Segundo a lei trabalhista do Brasil, a empresa pode tirar o vale-refeição dos dias que o empregado não vai ao trabalho. Isso acontece mesmo que ele tenha um atestado médico. O vale-refeição é para pagar as refeições durante o trabalho, não fora dele.
Mas, há situações em que o desconto do vale-refeição não é permitido ou é limitado. Isso pode acontecer se houver um acordo coletivo ou individual. Ou se o empregado estiver em experiência, contrato por tempo determinado, afastado por mais de 15 dias seguidos ou por doença do trabalho.
Principais Aprendizados
- O desconto do vale-refeição é permitido nos dias de ausência por motivos de saúde, exceto em casos específicos previstos em convenção coletiva.
- Não há limite legal de atestados médicos por mês, mas a empresa pode tomar medidas se suspeitar de abuso ou falsificação.
- O empregado afastado por mais de 15 dias consecutivos ou 30 dias alternados não pode ter o vale-refeição descontado.
- O atestado médico deve conter informações essenciais e ser apresentado à empresa em até 48 horas.
- O abono de falta com atestado médico difere do desconto do vale-refeição, não prejudicando o salário ou férias do empregado.
O que é o atestado médico e quais são as regras para seu uso
O atestado médico é um documento importante para justificar faltas no trabalho por motivos de saúde. Segundo a lei, ele pode ser usado para não perder salário em faltas. Isso é baseado na Lei n.° 605/49.
Definição e requisitos de um atestado médico válido
Para ser válido, o atestado deve vir de um profissional de saúde com registro no CRM ou CRO. O documento precisa ter o nome do empregado, o diagnóstico, o tempo de afastamento, o código CID e a assinatura do médico.
Diferença entre abono de falta e desconto de vale-refeição
O abono de falta é diferente do desconto do vale-refeição. O abono justifica a falta e não afeta o salário ou as férias. Já o desconto do vale-refeição faz o empregado perder o benefício do dia da falta. O abono é da CLT, e o desconto varia de empresa para empresa.
| Regras para apresentação de atestado médico | Requisitos de um atestado médico válido |
|---|---|
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O que pode ser descontado com atestado médico
Segundo a lei brasileira, a empresa pode tirar o valor do vale-refeição nos dias que o empregado não vai ao trabalho. Isso acontece mesmo com um atestado médico válido. O vale-refeição é para pagar as refeições durante o trabalho, não fora dele.
Existem situações onde o desconto do vale-refeição não é permitido ou é limitado. Por exemplo, se houver acordo coletivo ou individual que mantenha o benefício em afastamentos por saúde. Ou se o empregado estiver em experiência, contrato por tempo determinado, ou afastado por mais de 15 dias seguidos ou por doença do trabalho. Nessas situações, o empregado não perde o benefício.
O atestado médico não pode ser descontado na rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT. Se o afastamento durar mais de 15 dias, o empregado começa a receber o auxílio-doença do INSS. Nesse caso, o empregador não precisa pagar o salário integral.
| Situação | Desconto do Vale-Refeição |
|---|---|
| Falta sem justificativa | Permitido |
| Atestado médico válido | Geralmente permitido, exceto em casos específicos |
| Afastamento por mais de 15 dias | Não permitido, empregado recebe auxílio-doença do INSS |
| Doença ocupacional ou acidente de trabalho | Não permitido, empregado mantém o benefício |
As regras para o desconto de benefícios com atestado médico mudam de acordo com a situação do empregado. É importante conhecer e seguir a lei trabalhista.
Casos especiais: afastamentos prolongados e doenças ocupacionais
Se um empregado ficar afastado por mais de 15 dias seguidos ou 30 dias alternados em um ano, ele começa a receber auxílio-doença do INSS. Ele também ganha a estabilidade provisória no emprego.
A empresa não pode tirar o vale-refeição do salário do empregado nesses casos. Isso vale também para afastamentos por doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O empregado recebe o auxílio-doença do INSS e tem direito à estabilidade provisória.
Estabilidade provisória e auxílio-doença pelo INSS
Segundo a lei, quem recebe auxílio-doença do INSS tem estabilidade no emprego por até 12 meses após voltar ao trabalho. Isso ajuda a evitar a demissão do trabalhador enquanto ele se recupera.
O auxílio-acidente é para quem perdeu capacidade de trabalho por doença ou acidente. Ele recebe o benefício até se aposentar. Se não puder se recuperar, pode se aposentar por invalidez sem precisar de carência, recebendo todo o salário.
A síndrome de burnout, causada por estresse crônico no trabalho, pode levar a afastamentos prolongados. É considerada uma doença ocupacional. Durante a pandemia, 90% dos profissionais de saúde sofreram burnout.
Responsabilidades da empresa e do empregado
Quando um empregado precisa se ausentar do trabalho por motivos de saúde, a empresa deve aceitar o atestado médico apresentado. Isso desde que ele atenda aos requisitos de validade. Esses requisitos incluem a identificação do paciente, a indicação do período de afastamento e a assinatura do médico.
Para o empregado, é importante apresentar o atestado à empresa no prazo de 48 horas após sua emissão. Caso contrário, a falta pode ser considerada injustificada e trazer consequências.
Procedimentos para apresentação do atestado
Apesar de um atestado médico válido, pode haver divergências entre o médico que o emitiu e o da empresa ou do INSS. Nesse caso, a empresa pode pedir uma perícia médica. Se a perícia discordar do atestado, a empresa pode alterar os pagamentos e descontos.
Divergências entre médicos e perícia médica
Segundo a CLT, o empregado não perde salário por faltas por doença, desde que apresente um atestado médico. Não há um limite de atestados por mês. Mas há um limite de 15 dias consecutivos de afastamento pagos pela empresa. Depois disso, o pagamento do salário é do INSS.
| Responsabilidade | Empresa | Empregado |
|---|---|---|
| Aceitar atestado médico | ✔️ | – |
| Apresentar atestado médico | – | ✔️ |
| Pagar salário até 15 dias de afastamento | ✔️ | – |
| Pagar salário após 15 dias de afastamento | – | ✔️ |
| Solicitar perícia médica | ✔️ | – |
Portanto, tanto a empresa quanto o empregado têm responsabilidades específicas com atestados médicos. É importante cumprir essas responsabilidades para evitar problemas e garantir os direitos de ambas as partes.
Conclusão
A legislação trabalhista no Brasil define claramente os descontos permitidos em atestados médicos. A empresa pode descontar o vale-refeição se o empregado não for ao trabalho, mesmo com um atestado válido. Mas, há exceções que protegem os direitos dos trabalhadores.
Em casos de afastamentos longos, doenças do trabalho e estabilidade provisória, o desconto é proibido ou limitado. A CLT e o TST dizem que o atestado médico não pode tirar dinheiro do salário do empregado, a não ser em casos específicos.
É crucial que empresa e empregado saibam e sigam as regras do atestado médico. Assim, evitam-se conflitos e protegem os direitos do empregado com atestado médico. A conclusão sobre desconto com atestado médico é que a lei busca manter o salário do trabalhador, mesmo com faltas por saúde comprovadas.
